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Processo:

Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
17ª Câmara Cível

Estado do Paraná
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027114-82.2026.8.16.0000
DA 9ª VARA CÍVEL DO FC DA COMARCA DA RM DE CURITIBA
Agravante: MARILENE PIRES DE CARVALHO DA COSTA
Agravada: SHAYRA APARECIDA SILVEIRA SAROBA
Relator: Desembargador FRANCISCO CARLOS JORGE
EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR INDEFERIDA. ABANDONO DO IMÓVEL. IMISSÃO
DE POSSE. MANDADO CUMPRIDO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. AUSÊNCIA
DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão de indeferimento do
pedido liminar de despejo formulado pela parte autora, ante a ausência de prestação
de caução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Verificar se é cabível a concessão liminar de despejo, com base nos requisitos
do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Constatado o cumprimento de mandado de imissão da parte autora na posse,
em decorrência do abando do imóvel pelo requerido, resta prejudicado o
conhecimento do presente agravo de instrumento em razão da superveniente perda
do objeto.
IV. DISPOSITIVO
4. Agravo de Instrumento à que não se conhece (art. 932, III/CPC).
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0041276-53.2024.8.16.0000,
Ponta Grossa, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 26.07.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0041333-
08.2023.8.16.0000, Cascavel, Rel. Desª. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 21.11.2023.
Vistos e examinados na forma do art. 932, III/CPC.

I. RELATÓRIO
Insurge-se a autora em face de decisão proferida nos autos
de ação de despejo c/c cobrança, sob nº 0006255-42.2026.8.16.0001, proposta
perante o Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba, a qual indeferiu a pretensão liminar, diante da ausência
de prestação de caução e da necessidade de abertura de prazo à requerida para
pagamento do débito (mov. 13.1/orig.).
Sustenta, em síntese, estar sua pretensão amparada na
norma do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8245/91, pois fundamentado o despejo na
inadimplência da locatária, estando o instrumento particular de locação de imóvel
residencial desprovido de garantia e ofertado o crédito perseguido na inicial em
substituição à caução equivalente a 3 (três) meses de aluguel, salientando, ademais,
restarem demonstrados a probabilidade de seu direito e o perigo de dano caso
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Agravo de Instrumento nº 0027114-82.2026.8.16.0000 – fls. 2 de 3
mantida a decisão agravada, pleiteando, assim, a antecipação dos efeitos da tutela
recursal, com final provimento do recurso (mov. 1.1/AI).
Denegada a antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov.
8.1/AI), decorrido in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 16/AI),
tornaram os autos para exame.
Eis, em síntese, o relatório.
II. FUNDAMENTOS
Trata-se agravo de instrumento interposto em face de
decisão — proferida pelo magistrado JOSÉ EDUARDO DE MELLO LEITÃO SALMON —, pela
qual indeferiu o pleito liminar de despejo formulado pela autora (mov. 13.1/orig.).
A situação dos autos se amolda à hipótese do art. 932, inc.
III, do Código de Processo Civil, o qual autoriza o relator, por decisão monocrática,
não conhecer de recurso “inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida”, merecendo pronta atuação
monocrática deste órgão.
Pois bem.
Analisando-se os autos de origem, verifica-se ter sido
informado pela requerente o abandono do imóvel objeto do litígio, requerendo a parte,
sua imissão na posse do bem (mov. 34.1-4/orig.), sobrevindo decisão determinando a
expedição de mandado de imissão na posse do imóvel em favor da autora (mov. 37.1/orig.),
devidamente cumprido por Oficial de Justiça (mov. 42.1-2/orig.), restando, portanto,
prejudicado o conhecimento do presente agravo de instrumento em razão da
superveniente perda de objeto, como assente na jurisprudência:
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR
FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR E COBRANÇA. DECISÃO
RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA DEMANDA. PROMOVIDA IMISSÃO DO
AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL. ESVAZIAMENTO DA INSURGÊNCIA RECURSAL.
PERDA DEOBJETO. ART. 932, III DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 17ª Câmara
Cível - 0041276-53.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL -
J. 26.07.2024)
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADO COM COBRANÇA. DECISÃO
AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO
IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE BENFEITORIAS REALIZADAS
NO IMÓVEL E DE DIREITO ADQUIRIDO À USUCAPIÃO. QUESTÃO NÃO ANALISADA
EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMISSÃO NA POSSE
CONCRETIZADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INADMISSIBILIDADE
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Agravo de Instrumento nº 0027114-82.2026.8.16.0000 – fls. 3 de 3
RECURSAL. ART. 932, III, CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 17ª Câmara Cível -
0013385-23.2025.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR BELCHIOR SOARES DA SILVA - J.
05.08.2025)
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE
DESPEJO LIMINAR. CONSTATADA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL NA
AÇÃO DE ORIGEM E PROMOVIDA IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL.
PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. ART. 932, III, DO
CPC. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0070713-13.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA
SUBSTITUTA DILMARI HELENA KESSLER - J. 06.10.2023)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO.
ABANDONO DO IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE LIMINARMENTE DEFERIDA. PEDIDO
DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. IMISSÃO REALIZADA. SUPERVENIENTE
PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. 1.
Concedida a imissão da autora na posse do imóvel locado e assim cumprida a
determinação consoante Auto de Imissão de Posse, lavrado por Oficial de Justiça
nos autos, diante da constatação de efetivo abandono do imóvel, resta configurada
superveniente perda de objeto do recurso de agravo de instrumento interposto
pela parte requerida, onde se persegue justamente a suspensão da medida liminar
concedida a favor da autora, restando prejudicado o conhecimento do recurso. 2.
Agravo de instrumento não conhecido, por ausência de pressuposto de admissibilidade,
na forma do art. 932, III/CPC. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0088008-92.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.:
DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 30.09.2024)
DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO
CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – LIMINAR
INDEFERIDA EM 2º GRAU – EXPEDIÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – AGRAVO
PREJUDICADO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO – ART. 932, III, DO
CPC E ART. 182, XIX DO RITJPR – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível
- 0041333-08.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ANA PAULA KALED
ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 21.11.2023)
Logo, imitida a autora na posse do imóvel objeto do litígio,
encontra-se prejudicado o conhecimento do recurso por superveniente perda de
objeto.
III. DECISÃO
ANTE AO EXPOSTO, com fulcro nas disposições do art.
932, inc. III/CPC, não conheço do presente recurso, por restar prejudicado.
Intimem-se.
Curitiba, 11 de agosto 2026.
FRANCISCO CARLOS JORGE
RELATOR
FCJ/aciz